Álvaro Castello-Branco votou proposta que pode dar processo para perda de mandato
A acta da reunião extraordinária da Câmara do Porto de 22 de Dezembro de 2006 é clara. O vice-presidente da autarquia, Álvaro Castello-Branco, estava presente na sala e votou o ponto cinco da agenda, "Proposta para que seja celebrado um contrato de gestão do Teatro Municipal Rivoli e se proceda à nomeação de uma comissão nos termos da proposta". Nessa comissão, cuja composição constava da proposta, estava o nome da sua irmã, Raquel Castello-Branco, o que o impediria, legalmente, de votar o documento e que pode resultar em perda de mandato.
A oposição apercebeu-se da aparente irregularidade, mas não fez nada. O vice-presidente diz que não votou a constituição da comissão.Em resposta escrita ao PÚBLICO, Álvaro Castello-Branco garante que "a nomeação da comissão de gestão era da competência do presidente da câmara" e que este "entendeu dar conhecimento na própria proposta dos nomes que [a] iriam compor". Por isso, entende o vice-presidente: "Aquilo que eu votei foi apenas a extinção da Culturporto e o novo modelo de gestão para o Rivoli". O mesmo argumento foi dado por Castello-Branco a Rui Sá, quando, no final daquela reunião, "lhe chamou a atenção para o facto de ter votado o nome da irmã", relembra o vereador comunista. Sá não ficou convencido e as suas dúvidas cresceram quando, alguns meses depois, foi votada a acta da reunião de 22 de Dezembro.
De facto, conforme pode ler-se na acta, era proposto "nomear uma comissão de gestão municipal do Teatro Municipal Rivoli presidida pelo Senhor Dr. Santos Carvalho e tendo como vogais a Senhora Engª Raquel Castello-Branco e a Senhora Drª Margarida Fernandes". Ou seja, não a criação de uma comissão qualquer mas uma onde os nomes dos seus membros já estavam especificados e que foi aprovada com os votos contra do PS e CDU.
Apesar das dúvidas legais em torno da questão, nem a CDU nem o PS tomaram qualquer medida. "Devíamos ter agido, não o fizemos. Fizemos mais um juízo político, de comportamento. Chamou-se a atenção para o acto político de estar a nomear a irmã, algo que nenhum de nós seria capaz de fazer", diz Palmira Macedo. Rui Sá também admite que preferiu "tratar o assunto pelo seu valor político" em vez de avançar com uma acção.
"Não temos por hábito estar, permanentemente, a recorrer à questão jurídica, tendo em conta a forma como a justiça funciona e as muitas centenas de milhares de euros que Rui Rio gasta em advogados."O ponto 2, do artigo 8º, da Lei da Tutela Administrativa diz: "Incorrem em perda de mandato os membros dos órgãos autárquicos que, no exercício das suas funções, ou por causa delas, intervenham em procedimento administrativo, acto ou contrato de direito público ou privado relativamente ao qual se verifique impedimento legal, visando a obtenção de vantagem patrimonial para si ou para outrem".
Participar num acto administrativo que envolva familiares directos é um desses impedimentos legais. O prazo para avançar com uma acção é de cinco anos.
(Patrícia Carvalho/Público)
Comentário RoP
A Lei da Tutela Administrativa, como se pode ler no ponto 2 do Artº. 8º, acima referenciado, é bem explícita. Se está lá escrito que quem, no exercício de funções, intervir administrativamente em acto de direito público incorre em perda de mandato, porque é que uma pessoa que goza da fama do rigor e da seriedade, como Rui Rio, não a soube respeitar? Por que é que deu mais uma oportunidade à especulação da Lei?
Há qualquer coisa que me transcende, não tanto em relação à personalidade e valia do Presidente da Câmara, porque essa já a conheço de sobra -mas concretamente em relação aos seus admiradores -, que me impede de ver naquele homem as valias que eles vêem e que eu ainda não consegui descortinar. Pode até ser que a dificuldade para as apreciar seja minha, mas aonde é que Rui Rio é bom?
Na requalificação urbana do Porto? Na angariação de projectos ambiciosos para a cidade? Na manutenção e embelezamento dos jardins públicos? No fomento e na inovação cultural? Nos seus dotes de comunicação com os cidadãos e com os jornalistas? Na sua habilidade negociadora? Na relação com instituições de índole desportiva populares (como o futebol)? Na sua voz de comando em defesa da cidade perante o Governo Central? Na liderança do Metro do Porto? No RIGOR??? Em quê, meus senhores, digam-no por favor, mas sem insultarem as capacidades sensitivas e intelectuais dos cidadãos! Ou seja, sem fazerem de nós parvos!
P.S.
Os amiguinhos lá conseguirão encontrar no fundo do baú da inércia autárquica, as corridas de carros antigos e os aviões da Red Bull, mas isso é muito pouco, há que convir. Ah, e até com os aviões o "nosso" autarca não se dá bem. Tem medo...
