“ISENÇÃO DE TAXAS POUPA 12 MILHÕES À CÂMARA DO PORTO”

A decisão faz com que o município “evite demolir a expensas próprias o edifício, devolva as taxas de licenciamento acrescidas de juros – conforme estava judicialmente condenada –, pague indemnizações aos atuais proprietários e abra na cidade uma ferida que por largos anos demoraria a ser sarada”, reforçou esta sexta-feira, Rui Moreira, presidente da autarquia.

Numa conferência de imprensa nos Paços do Concelho em que esteve acompanhado pelo vereador do Urbanismo, Correia Fernandes, Rui Moreira salientou que a solução encontrada pela câmara garantia “o cumprimento da lei, a execução plena das sentenças judiciais transitadas em julgado, a resolução de um problema que representava um ónus gravíssimo para o seu orçamento municipal e a receita fiscal que advirá da continuação da atividade económica do imóvel e das centenas de empresas que nele operam”.

O autarca destacou ainda que ficava finalmente concluído um processo que podia representar para a Câmara “custos superiores a 12 milhões de euros”. E lembrou que a questão do Shopping do Bom Sucesso tinha caído nas mãos da equipa que lidera desde 2013 com um panorama negro. “A Câmara encontrava-se condenada, sem direito a mais recurso, e obrigada a demolir o edifício, com um custo nunca inferior a 10 milhões de euros, atingindo-se mais de 12 milhões de euros com a adição da devolução das taxas já em sua posse e respetivos juros”, enumerou Rui Moreira.

Recorde-se que a aprovação de isenção de taxas do Shopping do Bom Sucesso foi aprovada com o voto contra dos 3 vereadores do PSD e as abstenções do vereador da CDU e da vereadora do PS Carla Miranda.

Na altura, Rui Moreira e o seu executivo justificaram as “taxas de valor zero” com o facto de existir uma diferença entre o que os proprietários pagaram até aqui e o que a Câmara devia ter devolvido ao longo dos anos.

“A impossibilidade do pagamento de taxas está relacionada com o facto de o tribunal não ter identificado todos os condóminos. São 1.053 frações. Se o tribunal não consegue citar 5 dos 1.000, a Câmara muito mais dificilmente o fará”, explicou então o vereador Correia Fernandes. “Eram taxas que até agora se escondiam na ilegalidade”, assinalou.

Na conferência de imprensa desta sexta-feira, Rui Moreira sublinhou que, “além de impossível na prática”, a cobrança por inteiro dessas taxas seria “injusta uma vez que recairia sobre os atuais proprietários, isentos de responsabilidade em todo o processo e, certamente, na sua maioria, incapazes de assegurar o pagamento”.

Uma ação judicial datada de 2007 decidiu a legalização do Shopping do Bom Sucesso ou a sua demolição no prazo de 42 meses. Antes, em 2000, outro processo judicial havia considerado a obra ilegal. Uma nova lei saída no início deste ano, porém, enquadra a legalização do edifício.

Nota do RoP:

Passo a passo, Rui Moreira vai resolvendo problemas (bicudos) que outros não souberam (ou não quiseram) resolver. Há uma diferença muito grande,  para melhor, em relação a Rui Rio. Rui Rio, só adensava os problemas.