Sobre a ERC

"ERC tem como principais atribuições e competências a regulação e supervisão dos meios de comunicação social. No exercício das suas funções, compete à ERC assegurar o respeito pelos direitos e deveres constitucional e legalmente consagrados, entre outros, a liberdade de imprensa, o direito à informação, a independência face aos poderes político e económico e o confronto das diversas correntes de opinião, fiscalizando o cumprimento das normas aplicáveis aos órgãos de comunicação social e conteúdos difundidos e promovendo o regular e eficaz funcionamento do mercado em que se inserem. A ERC figura, portanto, como um dos garantes do respeito e protecção do público, em particular o mais jovem e sensível, dos direitos, liberdades e garantias pessoais e do rigor, isenção e transparência na área da comunicação social.

De acordo com os Estatutos, este sítio irá disponibilizar todos os dados relevantes sobre a actividade da ERC, servindo igualmente de suporte e interface, não só com as entidades que com a ERC se relacionem, mas também com o público em geral."

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ERC

Artigo 7.º dos Estatutos da ERC

Objectivos da regulação

a alínea d) diz:

Assegurar que a informação fornecida pelos prestadores de serviços de natureza editorial se pauta por critérios de exigência e rigor jornalísticos, efectivando a responsabilidade editorial perante o público em geral dos que se encontram sujeitos à sua jurisdição, caso se mostrem violados os princípios e regras legais aplicáveis;

Nota RoP:

Temos, ou não, razão, quando afirmamos que a ERC não está a cumprir com os seus objectivos? Ou será que Rui Santos, é um jornalista rigoroso? Se é, estamos conversados...