Deputado independente do PSD,disse:
A incompetência política não é criminalizável. Mas existem instrumentos para aferir, do ponto de vista penal, o que é certo ou errado nas decisões políticas. Até porque uma decisão considerada errada agora pode revelar-se certa mais tarde e vice-versa.
Procurador Geral Adjunto do Tribunal de Contas, disse:
Substituir a apreciação política pela responsabilização penal é uma forma de isentar os políticos das responsabilidades a que estão obrigados politicamente. Além disso, é uma armadilha para os tribunais e uma tentativa de desviar a atenção dos cidadãos do julgamento político.
Carlos Jalali
Politólogo, disse: É essencial manter-se a fronteira entre o plano político e o judicial.
É por isso desejável que seja claramente identificado o campo das
opções políticas, que são julgadas no tribunal eleitoral, e os actos
praticados violando as leis.
Paulo Morais
Vice Presidente da Transparência Internacional, disse:
Não se pode penalizar um político por ter gerido mal. Mas o quadro legal existente chega e sobra para criminalizar quem actuou fora do enquadramento da lei. Por exemplo, quem efectuou ou autorizou despesas não previstas no orçamento.
João Cravinho
Ex-deputado socialista, disse:
Só se pode criminalizar os actos que foram cometidos contra a lei
e não as opções políticas, mesmo que venham a ser consideradas
erradas. E para isso há leis suficientes para que essa responsabilização
criminal avance. A pergunta que se deve colocar é porque razão não
se tem aplicado a lei.
Nota de RoP:
A conclusão que podemos retirar de todas estas opiniões é que a Lei existe, aquilo que tem falhado é a sua aplicação, que é a parte mais importante. Aqui chegados - e acreditando que em Democracia a Lei é mesmo para todos -, o que é que urge fazer, realizar, cumprir, deliberar, executar, enfim, justiçar?
Repare-se que, ao contrário de João Cravinho, na pergunta que atrás formulei [com sinónimos para todos os gostos], está implícita uma acção efectiva, uma decisão, e não, procurar descobrir a razão de coisas para as quais já conhecemos [de longe] a resposta.
Isto só acontece, porque a gamela é a mesma, mas os porcos são outros.
ResponderEliminarCom telhados de vidro e rabos de palha os políticos e os partidos têm é que estar calados e não mexer uma palha, que é para não haver lesões morais. Como diz o povo, "quando se zangam as comadres, descobre-se as verdades"... nada que a gente já não saiba, claro.
O PORTO É GRANDE VIVA O PORTO.
caro Rui Valente, a principal culpa é mesmo dos eleitores. são eles que, mesmo com alternativas disponíveis, têm repetidamente eleito toda a colecção de vigaristas e ladrões que nos desgovernaram.
ResponderEliminarCaro António,
ResponderEliminarnão cometerei nenhuma inconfidência se lhe confessar que suspeito que as "máfias" de que o nosso amigo José Silva descobria em cada esquina, às tantas não eram exageradas. Podem até nem ser organizadas, mas que procedem como profissionais do crime, parece não haver dúvidas.
Concordo consigo. Os eleitores também são muito responsáveis por toda esta bagunça.
Um abraço e saudações para o pessoal do MPPNorte!