PORTO VAI TER PROVEDOR DO INQUILINO ELEITO PELA ASSEMBLEIA MUNICIPAL

A Câmara do Porto aprovou terça-feira o novo regulamento de gestão dos bairros municipais com os votos contra da oposição e alterou a proposta de criação do provedor do inquilino para que este seja eleito pela Assembleia Municipal (AM).

Na redacção final, a proposta de criação do provedor estipula que o mesmo seja eleito por “maioria simples” na AM, explicou aos jornalistas o vereador da CDU, Pedro Carvalho, no fim da reunião privada do executivo

A proposta da maioria camarária para criação do provedor indicava que o mesmo fosse designado pela autarquia “sob proposta do presidente”, ao passo que uma recomendação da CDU pretendia que fosse “eleito pela AM com uma maioria qualificada” (dois terços dos deputados).

Em declarações aos jornalistas, o social-democrata Amorim Pereira referiu que os três vereadores do PSD “também defendiam que fosse eleito pela AM”.

Quanto ao novo “Regulamento de Gestão do Parque Habitacional” da Câmara do Porto, PSD e CDU criticaram que não tivessem sido concluídas as negociações que julgaram estar em curso para consensualizar as propostas apresentadas por ambos os partidos, nomeadamente durante a discussão pública aberta em Dezembro para o efeito.

“Estivemos a discutir com o vereador da Habitação as alterações. Tínhamos a expectativa de que este texto pudesse ser novamente discutido para ser consensualizado”, justificou Amorim Pereira.

Para o social-democrata, o documento aprovado “viola” os princípios da “transparência, proximidade e do direito de igualdade”.

O vereador esclareceu que o PSD pretendia que a matriz que define os critérios de ponderação para estipular as prioridades na atribuição de casas fosse “aprovada pela AM”, que a audição das Juntas de Freguesia fosse “obrigatória”.

Amorim Pereira alertou ainda que, ao admitir a “a reinscrição de filhos e/ou netos” dos inquilinos municipais, o regulamento consagra “o direito de sucessão para todo o sempre”.

“Deve haver igualdade entre quem já tem habitação social e seus familiares e aqueles que, não tendo, têm as mesmas carências”, observou.

Admitindo que “este regulamento é melhor do que o anterior”, aprovado no anterior mandato gerido pelo presidente Rui Rio (PSD), Pedro Carvalho defendeu que a matriz do mesmo “devia ser discutida e aprovada na AM” e considerou a apresentação da proposta “uma ruptura clara do processo negocial”.

“Após a discussão pública o vereador da Habitação fez audiências com os partidos, nas quais foram ainda feitas propostas alternativas. Ficamos na expectativa de uma negociação. Mas não houve nova auscultação para consensualização de propostas”, criticou.

A Câmara aprovou também a primeira alteração ao orçamento de 2014 mas, para o vereador da CDU, o “aumento de 15,3 milhões de euros” não se traduz “do ponto de vista do aumento do investimento, nomeadamente em habitação social”.

Frisando que a autarquia “não pode continuar a gastar 5% do seu orçamento com a concessão da limpeza da cidade”, Pedro Carvalho congratulou-se com o facto de a Câmara estar a avaliar o processo.

O vereador da CDU elogiou a “inscrição de 300 mil euros para instalações de associações de moradores e apoio social dentro dos bairros”, lamentando que continue a não estar especificada a verba destinada “à programação do teatro Rivoli”.

[de Porto24]