CCDRN conclui que "rectificações" que a Câmara do Porto propõe "alteram" o PDM

Comissão de Coordenação e Desenvolvimento da Região Norte concordou com a oposição de que a proposta aprovada pela maioria PSD/CDS-PP configurava algumas alterações ao PDM do Sea Life

A Câmara do Porto nunca chegou a enviar para publicação em Diário da República uma proposta sobre "correcções e rectificações" ao plano director municipal (PDM), aprovada pelo executivo a 15 de Dezembro de 2009. O documento mereceu o voto contra da oposição, por tanto o PS como a CDU entenderem que incluía alterações ao PDM. Chamada a pronunciar-se, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDRN) confirmou, em alguns pontos, as questões da oposição. O município quer, agora, ouvir o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território (MAOT).

Foram muitas as dúvidas levantadas pelo PS e pela CDU aquando da aprovação do documento que o vereador do Urbanismo, Gonçalo Gonçalves, levou ao executivo no final do ano passado, e a celeuma continuaria, depois, com o Bloco de Esquerda (BE). Entre as mudanças mais polémicas introduzidas ao texto do PDM estava uma referência à Unidade Operativa de Planeamento e Gestão (UOPG) n.º 6 - Parque Ocidental. Com a "correcção" introduzida deixava de estabelecer-se que "esta UOPG é concretizada através de um plano de pormenor", passando a considerar-se que "deve ser concretizada através de um plano de pormenor".

Este foi um dos pontos em que a CCDRN não teve dúvidas em decidir pelo "não enquadramento" nas meras correcções previstas na lei. "Em nosso entender [...] "é" tem claramente uma força impositiva diferente de "deve ser"", defende a CCDRN numa exposição a que o PÚBLICO teve acesso. "Se o argumento é que é indiferente a redacção de um e outro, mais uma vez insistimos, então não se altere", conclui.

À espera do ministério

Confrontada com a posição da CCDRN, a maioria PSD/CDS-PP, liderada por Rui Rio, manteve a sua posição. Em resposta escrita enviada ao PÚBLICO, fonte do gabinete de comunicação da autarquia confirma: "Segundo a CCDRN, e ao contrário do entendimento jurídico da CMP, algumas das situações constantes da proposta não configuram correcções e rectificações." Perante o impasse, o município optou por enviar o documento para o MAOT para que tomasse "uma posição definitiva" sobre esta matéria.

Até que tal aconteça, o documento não será enviado para o Diário da República, não entrando, consequentemente, em vigor. Contudo, a autarquia não admite a possibilidade de anular a proposta aprovada. "Parte substancial das situações propostas foram aceites pela CCDRN como "correcções e rectificações", pelo que nunca estará em causa anular ou revogar a proposta aprovada, admitindo-se, no entanto, que algumas das situações sejam retiradas da proposta anterior e que só haja lugar à publicação das situações que forem aceites pelo ministério", esclarece a fonte.

Já os pontos que eventualmente venham a ser retirados do documento não irão desaparecer, ficando à espera de melhor oportunidade para serem aplicados, uma vez que, segundo a assessoria de imprensa do município, essas situações "poderão vir a ser incluídas num eventual processo de alteração do PDM".

Em Dezembro, o PS chegou a ponderar impugnar a proposta, mas o vereador Correia Fernandes admite não o ter feito, depois de tomar conhecimento que o processo estava a ser avaliado pela CCDRN. Rui Sá, da CDU, diz-se "satisfeito, por a CCDRN corroborar" a sua opinião, apesar de se dizer "preocupado com as trapalhadas em torno do PDM". Já o BE formulou as suas dúvidas junto da comissão, que fez saber, em resposta, estar "atenta ao evoluir da situação".

Por Patrícia Carvalho [Público]