Rever a Constituição, passou a ser moda

Se eu fosse advogado, se estivesse contaminado pelas leis do famigerado Código Penal e de todas as outras que as contrariam e anulam, diria que a Constituição da República é formalmente o livro de princípios fundamentais para o país, que sustenta a nossa condição de cidadãos, mas que nem sempre é para levar à letra. Isto é, a Constituição da República é um documento-guia com decretos legais, com deveres e direitos m-a-n-i-p-u-l-á-v-e-i-s.  Esta expressão[manipuláveis] não está lá plasmada porque é irrisória, mas faz parte da anedota.

Não sou especialista em Leis, mas em primeira análise, parto do pressuposto que uma Lei só passa a ser decretada depois de muito bem estudada e de bem estimadas as respectivas vantagens e inconvenientes. Sendo certo que não existem Leis perfeitas, quando se decreta uma Lei, ela deverá ser avaliada como se o fosse [dura lex sed lex], caso contrário corre-se o risco de ninguém as levar a sério. Só se justifica portanto alterar uma Lei depois de provado e comprovado  que a antecedente não resultou eficaz.

Não foi certamente esse o caso que determinou a vontade governativa de alterar a 1ª. Constituição da República de 1976 nomeadamente nos seus Artigos 256º [Instituições das Regiões] e 257º [Atribuições], que admitiam a instituição de Regiões, porque nenhum factor de manifesta rejeição pública o justificou. Foi de uma decisão abusivamente deliberada  em 1982 pelo Governo de então que resultou a 1ª Revisão Constitucional. Seguiram-se mais 5 revisões constitucionais! Em 1989, 1992, 1997, 2001 e 2004, e nem por isso o país passou a ser competentemente governado. Pelo contrário. Os aprendizes de feiticeiro da política mostraram sim, nada ter aprendido com os erros do passado. O problema não está na Lei  nem na Constituição, está em quem tem a responsabilidade de a aplicar.

Com tamanhas asneiradas e desrespeito pela Lei, praticadas por quem teve [e tem] a obrigação de a cumprir e fazer cumprir, confunde-me profundamente saber que  alguns cidadãos ainda se impressionam com as expressões afectadas dos Presidentes da República ou dos Primeiros Ministros, porque elas pouco mais exprimem do que um grande talento para representar. Ouvir o Presidente da República falar  ou discursar, vale tanto para mim como assistir aos programas da Júlia Pinheiro. Só o estilo é que muda. Uns são de comédia, outros são simulacros de teatro sério.

Ps - Acresce ao acervo de revisões constitucionais ainda esta [ a sétima!].