Lei e Democracia, serão incompatíveis?

Folheio o jornal Público de hoje, e leio duas notícias de diferente conteúdo, com conclusões semelhantes. Uma dessas notícias, versava a questão do boicote dos laboratórios farmacêuticos à introdução de medicamentos genéricos no mercado nacional, e a outra, o afastamento do Arquitecto Siza Vieira do projecto para a Fortaleza de Peniche. A conclusão que retirei de ambas, foi a constatação da extrema vulnerabilidade da Democracia face às pressões dos poderosos grupos económicos.

Destas conclusões, consolidei uma outra, que para mim não é nova: não há Democracia que resista à ausência de autoridade do Estado. A facilidade com que os lobbys da indústria farmacêutica contornam e bloqueiam a implantação no mercado nacional dos genéricos é disso reveladora. Seja procurando descredibilizar o genérico como produto de qualidade inferior em relação ao de marca, seja exercendo pressão económica junto da classe médica e política, a verdade, é que o tempo vai passando e o impasse continua. O problema, é que quem mais sofre com esta situação é sempre o consumidor, particularmente, os doentes e os mais idosos, e isto, num país cujos governantes tanto apregoam o desenvolvimento e a difusão de tecnologias, é absolutamente inadmissível.

Noutra área, mas ainda dentro do contexto «autoridade», temos a reabilitação do urbanismo. O arquitecto Siza Vieira foi afastado de um projecto de requalificação e transformação da Fortaleza de Peniche para Pousada, por discordar da duplicação do número de quartos exigida pela promotora ENATUR, [Grupo Pestana] alertando para as pressões que irão ser feitas para o aumento da volumetria. A necessidade de respeitar e conservar a memória histórica do edifício [antiga prisão política], esteve na origem do caso.

Estas situações são inconcebíveis, não deviam sequer ocorrer. Um projecto tem, em princípio, no mínimo, duas partes interessadas: a do promotor, e a do autor. Quando é assinado, pressupõe a aceitação implícita de determinadas condições. Quem o violasse, não agindo por força de razões maior [como questões de segurança, etc.], deveria ser imediatamente obrigado a indemnizar o(s) lesado(s) e a ser considerado persona não grata junto do respectivo mercado, condicionado pelo Estado a participar em futuros projectos da mesma natureza, e preterido em favor da concorrência. É assim que se promovem os bons costumes.