Anticonstitucionalissimamente

1. Esta é, salvo melhor pesquisa, a palavra mais longa do dicionário português. Contém a nossa idiossincrasia lunar: é complexa, rebuscada, negatória, adverbial e única. Está-nos no sangue, na história: chumbar quem, anticonstitucionalissimamente, tentar mudar o paradigma sem uma revolução. Depois é tudo legítimo. Mas, previamente, sem sangue, não se consegue ajustar os meios à realidade.

É verdade que este Governo é uma desmoralização permanente pela falta de ética, rigor e sentido de Estado. Mas não pode ser pela Constituição que os atiramos ao mar. Deveria ser pela incompetência pura e simples e assumida através da única organização que tem poder para alterar a situação: o interior do PSD. O CDS, já sabemos, está de acordo com o fim da tripla Passos/Relvas/Gaspar.

2. A privatização da ANA continua a mexer, sempre na mesma direção. O Governo transferiu 276 milhões de euros para a Câmara de Lisboa de forma a vender a empresa de aeroportos com os terrenos da Portela lá dentro. Questão: as autarquias do Norte, Faro, Açores ou Madeira não tinham quaisquer direitos para serem ressarcidos? Mas mais: numa altura em que não há dinheiro para nada, os 276 milhões foram pagos já a 31 de dezembro, muito embora os franceses da Vinci só paguem a compra da ANA em prestações durante nove meses. Por fim, e cereja no bolo, a Câmara de Lisboa fez o que tinha a fazer: entregou o dinheiro todo à Banca para amortizar dívidas. Mas não é notável que tudo, mas tudo, vá sempre desaguar à Banca?

3. Domingos Azevedo, presidente da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, é há muitos anos o homem que diz, com palavras certeiras e sotaque a condizer, verdades nuas e cruas sobre as decisões das Finanças. E as declarações dos últimos dias são maravilhosas. Vintage.

Domingos disse anteontem a Gaspar e à sua equipa de doutorados, pós-doutorados, MBA e NBA das Finanças que eles só dão "barracada". Mas quem quiser ouvir o vídeo, basta ir a SIC Notícias.pt. "Não é suficiente criar uma lei para obrigar as empresas a pagar os salários com duodécimos quando elas não têm dinheiro para o fazer"... "Barracada".

A equipa de Gaspar fez uma coisa ainda mais perversa neste tema: tem informação privilegiada e vai fazer os cálculos internos para pagar aos funcionários públicos já com os duodécimos. A restante economia privada... que pague agora com valores errados, que depois corrige em duplicado em fevereiro. São milhões de horas extras de trabalho, em todo o país, para desfazer trapalhadas das Finanças - e bastaria que o Governo fizesse as coisas a tempo e horas, como se supõe num país europeu, para evitar este desgaste. A medida dos duodécimos faz surgir também um pequeno monstro contabilístico no horizonte: no final de fevereiro as tesourarias têm de se preparar para mais 20% de encargos salariais, descontos e retenções na fonte. E daí para a frente 10% a mais todos os meses (com exceção dos meses de pagamentos de subsídios).

Sim, são muito bonitos aqueles programas de incentivo ao empreendedorismo de que é moda gostar-se, mas falem com os jovens (ou não jovens) empresários de pequenas empresas e verão o que lhe dizem: o problema não é o negócio, não são as 10 ou 15 horas de trabalho diárias. Às vezes nem é só o pagar-se impostos a perder de vista. O problema é o inferno gerado pelas Finanças nas sistemáticas alterações a tudo e mais alguma coisa: as constantes mudanças nos sistemas de faturação, as exigências com as mais mesquinhas questões, como por exemplo passar-se a informar de véspera as Finanças da necessidade de se transportarem mercadorias - se não se tiver uma guia autorizada é-se multado com possível apreensão de mercadoria. Ou ainda as amortizações que mingam de ano para ano, já para não se falar dos lucros altíssimos a quem tem lucros ou as penalizações fortes a quem tem prejuízos... Esta gente no Terreiro do Paço não faz a mínima ideia como incentiva tantas pessoas a desistir diariamente de continuar com os seus pequenos negócios. E a prova da distância face à realidade é que ninguém, hoje, 10 de janeiro, consegue fazer ideia de qual é realmente o seu salário... Os que ainda o têm.

[do JN]