Um dos direitos fundamentais dos cidadãos europeus: Qualquer cidadão, a título individual ou em associação com outras pessoas, pode, em qualquer momento, exercer o seu direito de petição ao Parlamento Europeu, em conformidade com o Artigo 194º do Tratado CE.
Qualquer cidadão da União Europeia ou residente num Estado-Membro, pode, a título individual ou em associação com outras pessoas, apresentar uma petição ao Parlamento Europeu sobre assuntos que se enquadrem no âmbito das actividades da União Europeia que o(s) afecte(m) directamente. Qualquer empresa, organização ou associação que tenha a sua sede social na União Europeia pode também exercer este direito de petição garantido pelo Tratado.
A petição pode ser apresentada sob a forma de uma queixa ou de um pedido e pode dizer respeito a questões de interesse privado ou público.
A petição pode revestir a forma de um pedido individual, de uma queixa, de uma observação sobre a aplicação do direito comunitário ou de um apelo ao Parlamento Europeu para que este assuma uma posição sobre uma questão específica. Este tipo de petições proporciona ao Parlamento Europeu a oportunidade de chamar a atenção para qualquer violação dos direitos de um cidadão europeu por parte de um Estado Membro, das autoridades locais ou de uma Instituição.
Era minha intenção mover uma Petição ao Parlamento Europeu contra o Governo Central(ista) pelo desvio ilegal de fundos do QREN para a região de Lisboa mas, como era previsível, o PE não aceita todo o tipo de Petições. Os assuntos admitidos são os seguintes:
- Os direitos de cidadão europeu consagrados no Tratado
- questões ambientais
- defesa do consumidor
- livre circulação de pessoas, de mercadorias e serviços, mercado interno
- emprego e assuntos sociais
- reconhecimento de qualificações profissionais
- questões relacionadas com a aplicação de legislação da UE
Por consequinte, há que ir pensando no "mercado" interno, em outras alternativas.
Caro Rui Valente
ResponderEliminarNa m/opinião pessoal é muito mais linda a bandeira Liberal, do que a outra.
Palavra que não gosto nada do vermelho e do verde.
É um desabafo !
Abraço
Caro Renato
ResponderEliminarCá para nós (que ninguém nos ouve) eu também gosto muito mais da bandeira Liberal. Até nisso tivemos azar...
Abraço
Meu caro Rui Valente, não poderá considerar-se esta questão dos subsídios incluída no capítulo "Questões relacionadas com a aplicação de legislação da UE"? Repare que a legislação da UE diz que a região de Lisboa já não é elegível para receber subsídios. Lisboa prepara-se para infringir esta legislação. Parafraseando o Prof. Costa Andrade, a propósito do acordão do CD da Liga, pode dizer-se que Lisboa estará a receber pela porta das traseiras aquilo que já não pode receber pela porta da frente. Isto não é uma infracção? Penso que a petição seria no sentido de evitar que Lisboa roubasse verbas que pertencem ao resto do país desfavorecido, pelo que a petição faria todo o sentido. Que pensarão os juristas?
ResponderEliminar